Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança
no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
Estabelece requisitos de segurança aplicáveis às máquinas e aos equipamentos agrícolas, com o objetivo de prevenir acidentes e proteger os operadores.
Resolução nº 1.017/2024 do Contran
Estabelece os critérios para o registro e a circulação, em vias públicas, de tratores e demais aparelhos automotores destinados a tracionar ou arrastar máquinas de qualquer natureza.
Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro)
Obrigatório para tratores fabricados a partir de 1º de janeiro de 2016, sendo facultativo para máquinas fabricadas anteriormente. O registro dispensa licenciamento e emplacamento, reduzindo a burocracia e mantendo uma base de dados atualizada para fins de controle .
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
Define as condições para a circulação de tratores e equipamentos agrícolas em vias públicas, incluindo requisitos relacionados à habilitação dos condutores.
ID Agro Máquinas
É o sistema oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), desenvolvido pelo Instituto CNA, destinado ao registro da propriedade de tratores e demais aparelhos automotores utilizados para tracionar, arrastar ou operar máquinas e implementos agrícolas.
Instrução Normativa MAPA nº 30/2025
Trata do acompanhamento da declaração emitida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do país exportador, comprovando que máquinas e implementos agrícolas foram submetidos a procedimentos de limpeza, desinfecção e desinfestação, com a indicação dos produtos utilizados, das dosagens aplicadas e dos métodos empregados.
Lei dos Agrotóxicos – 14.785/2023
Estabelece diretrizes relacionadas à pesquisa, produção, comercialização e utilização de agrotóxicos, impactando diretamente a operação de pulverizadores e outros equipamentos utilizados na aplicação de produtos fitossanitários.
Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) – Segurança e Saúde no Trabalho, Agricultura, Pecuária, Silvicultura.
Define procedimentos específicos para o ambiente de trabalho rural, incluindo requisitos para a operação segura de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.